CCJ aprova transferência automática de pensão alimentícia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avançou, nesta quarta-feira (10/06/2026), na proteção dos direitos alimentares com a aprovação do Projeto de Lei 4.978/2023. A proposta visa tornar mais célere e eficaz o cumprimento das obrigações judiciais referentes à pensão alimentícia.

O que muda com o PL 4.978/2023?

O projeto estabelece uma diretriz clara para as instituições financeiras: elas deverão realizar a transferência dos valores referentes à pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, conforme fixado pela Justiça.

Além de automatizar o repasse, o texto aprovado introduz um mecanismo de segurança para os beneficiários em casos de inadimplência. Se não houver saldo suficiente na conta do devedor no momento do vencimento, o sistema permitirá a indisponibilização automática de ativos financeiros do responsável, até o limite do valor atualizado da dívida.

Essa medida representa um passo significativo para reduzir a inadimplência e a burocracia no pagamento de pensões, garantindo que o sustento dos dependentes seja priorizado de forma ágil e automática.

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