Sexo e gênero: Quais são os limites da categoria “mulher” na lei?

Recentemente, foi publicado o Decreto 12.976/26, que estabelece diretrizes fundamentais para a proteção das mulheres e o enfrentamento da violência contra elas no ambiente digital. A norma busca fortalecer a segurança das mulheres na internet, impondo deveres rigorosos aos provedores de aplicações.

O Alcance do Decreto

O decreto introduz medidas importantes para mitigar crimes e atos ilícitos. Entre as principais determinações, destacam-se:

• Responsabilização dos Provedores: As plataformas passam a ter deveres específicos de cuidado e mitigação, devendo indisponibilizar conteúdos criminosos e reduzir o alcance de ataques coordenados, inclusive de ofício (sem necessidade de denúncia).
• Fluxo de Notificações: Estabelece procedimentos para o recebimento de denúncias e a remoção de conteúdos (como materiais íntimos não autorizados) em prazos curtos, garantindo a proteção imediata da vítima.
• Inteligência Artificial: O texto veda a geração de conteúdos íntimos falsos (deepfakes) por ferramentas de IA, exigindo salvaguardas técnicas para identificar e bloquear tais solicitações.

O Debate sobre a Categoria “Mulher”

Apesar dos avanços protetivos, a doutrina jurídica tem se voltado para uma análise crítica sobre quem é a “mulher” destinatária dessa proteção. O texto do decreto utiliza termos como “mulheres” e “sexo feminino” sem defini-los, o que gera discussões sobre a distinção entre sexo (aspectos físicos/biológicos) e gênero (expressão social e cultural).

A análise sugere que, embora a técnica legislativa seja imprecisa ao não delimitar esses conceitos, a interpretação da norma não deve ser restritiva. Sob a ótica do Direito contemporâneo, a proteção deve ser ampla, alcançando todas as dimensões da identidade feminina. Portanto, o decreto deve ser aplicado tanto a mulheres cisgênero quanto a mulheres transgênero, protegendo o feminino em suas diversas formas de expressão social. Uma interpretação que exclua grupos de mulheres seria um retrocesso, contrariando princípios de dignidade da pessoa humana e vedação à discriminação.

Em última análise, o Decreto 12.976/26 deve ser compreendido como um instrumento de proteção plena, alinhado aos esforços nacionais de combate à violência de gênero e à misoginia, assegurando que o ambiente digital seja um espaço de segurança para todas as mulheres.

Conheça a GRS Advogados

Localizada em Sorocaba, a GRS Advogados é um escritório comprometido com a excelência jurídica e com a defesa estratégica dos interesses de nossos clientes. Com uma atuação abrangente e multidisciplinar, oferecemos suporte personalizado em diversas áreas do Direito:

• Direito Civil: Soluções para questões cotidianas, contratos e litígios.
• Direito Trabalhista: Assessoria completa para a proteção dos direitos dos trabalhadores e orientação para empresas.
• Direito Empresarial: Consultoria voltada ao desenvolvimento e segurança de negócios.
• Direito Tributário: Planejamento e defesa em questões fiscais.
• Direito Criminal: Atuação técnica e humanizada em processos penais.
• Direito Previdenciário: Orientação especializada em benefícios e aposentadoria.
• Cidadania Italiana: Assessoria completa para a conquista do reconhecimento de sua cidadania.

Na GRS Advogados, unimos conhecimento técnico e dedicação para entregar os melhores resultados. Precisa de orientação jurídica ou auxílio em alguma destas áreas? Entre em contato conosco. Estamos prontos para ajudar.