Responsabilidade Civil e o uso de IA nas empresas em 2026

O uso de Inteligência Artificial (IA) deixou de ser uma promessa futurista para se tornar ferramenta de trabalho em quase todas as empresas de Sorocaba e do mundo. Seja para automatizar o atendimento ao cliente (chatbots), analisar currículos no RH ou gerir investimentos, a IA está presente. Mas o que acontece quando o algoritmo erra?

Em 2026, a pergunta que domina os tribunais brasileiros é: quem deve indenizar quando uma IA causa um dano? A empresa que usa a ferramenta ou o desenvolvedor que criou o código?

1. A Responsabilidade Objetiva e o Risco da IA

De acordo com o marco regulatório da IA no Brasil e o nosso Código Civil (Art. 927), empresas que utilizam sistemas de inteligência artificial de “alto risco” podem ser responsabilizadas de forma objetiva. Isso significa que, se a IA causar um dano (como um erro em diagnóstico médico ou um prejuízo financeiro por falha de algoritmo), a empresa pode ter que indenizar a vítima independentemente de ter havido “culpa” direta de um funcionário humano.

• Processo por erro de inteligência artificial quem processar.

2. Algoritmos Discriminatórios e Danos Morais

Um dos maiores problemas reais em 2026 são os processos por discriminação algorítmica. Se o software de seleção da sua empresa descarta candidatos baseando-se em vieses de gênero, raça ou idade, a empresa responde por danos morais coletivos e individuais. O Ministério Público do Trabalho tem intensificado a fiscalização sobre como esses algoritmos são treinados.

3. Propriedade Intelectual e Deepfakes no Marketing

Muitas agências e empresas estão usando IA para criar imagens e vídeos (Deepfakes) em campanhas publicitárias. No entanto, o uso da imagem de pessoas (mesmo que criadas por IA) ou de conteúdos protegidos por direitos autorais sem autorização pode gerar multas pesadíssimas. A transparência é a regra de ouro em 2026: o consumidor deve saber que está interagindo com uma IA.

4. Como proteger sua empresa juridicamente?

Para mitigar os riscos em 2026, não basta apenas contratar um software. É necessário:

• Auditoria de Algoritmos: Verificar se a ferramenta cumpre a LGPD e as normas da ANPD.
• Seguro de Responsabilidade Civil para IA: Uma modalidade que cresceu muito este ano.
• Cláusulas de Regresso: Contratos bem amarrados com os fornecedores de tecnologia para garantir que, se o erro for do software, a empresa possa ser ressarcida.

Conclusão: Inovação exige cautela jurídica

A tecnologia transcende gerações e conecta mercados, mas a falta de um suporte jurídico especializado pode transformar a inovação em um passivo judicial. Em 2026, a conformidade digital é o que separa as empresas que lucram das que acumulam processos.

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• Civil e Empresarial: Gestão de riscos, contratos tecnológicos e responsabilidade civil.
• Trabalhista: Assessoria em novos modelos de trabalho e uso de IA no RH.
• Tributário: Otimização fiscal para empresas de tecnologia.
• Criminal: Defesa em crimes cibernéticos e fraudes digitais.
• Previdenciário: Planejamento completo para sua tranquilidade futura.
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