Voos atrasados ou cancelados? Bagagem extraviada? Conheça seus direitos de passageiro

Com certeza. Aqui está o artigo completo para o seu blog jurídico, focado nos direitos dos passageiros aéreos, com base nas regras oficiais da ANAC.

Voos Atrasados ou Cancelados? Bagagem Extraviada? Conheça Seus Direitos de Passageiro

Viagens de avião deveriam ser sinônimo de tranquilidade, mas imprevistos como atrasos, cancelamentos e extravio de bagagem podem transformar a experiência em um grande estresse. O que muitos passageiros não sabem é que, nesses casos, seus direitos são garantidos pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), em especial pela Resolução nº 400/2016.

Conhecer essas regras é a melhor forma de se proteger. Abaixo, um guia prático sobre como agir e o que exigir da companhia aérea.

1. Se Seu Voo Atrasou ou Foi Cancelado, O que a Empresa Deve Fazer?

A companhia aérea tem a obrigação de prestar assistência material ao passageiro em caso de atraso, cancelamento ou interrupção do voo. A assistência varia de acordo com o tempo de espera:

• A partir de 1 hora de atraso: A companhia deve oferecer acesso à internet, telefones para comunicação e outros meios de contato.
• A partir de 2 horas de atraso: A empresa deve fornecer alimentação adequada, como lanches, bebidas ou vouchers para refeição.
• A partir de 4 horas de atraso (ou em caso de cancelamento): A empresa tem o dever de oferecer acomodação completa, incluindo hospedagem em hotel (se necessário pernoitar) e transporte de ida e volta para o aeroporto.

Além da assistência, se o atraso ultrapassar 4 horas ou o voo for cancelado, o passageiro tem o direito de escolher entre três opções:

1. Reembolso Integral: Receber o valor total da passagem, incluindo tarifas de embarque, sem nenhuma multa.
2. Reacomodação: Ser reacomodado no próximo voo disponível da mesma companhia ou, se não houver, em um voo de outra empresa para o mesmo destino, sem custo adicional.
3. Transporte para o destino: Ser transportado para o seu destino final por outra modalidade (como ônibus ou táxi), caso seja viável.

2. Bagagem Extraviada: O que Fazer?

O extravio de bagagem é um dos problemas mais frustrantes para o viajante. Se sua mala não aparecer na esteira, siga estes passos imediatamente:

1. Vá ao Balcão da Companhia: Não saia da área de segurança do aeroporto. Procure o balcão da sua companhia aérea e relate o problema.
2. Preencha o RIB: É essencial preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), um documento que formaliza a sua reclamação. Guarde uma cópia e o número do protocolo.
3. Prazo para a Localização: A companhia tem 7 dias para localizar e devolver sua bagagem em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais.
4. Indenização: Se a mala não for encontrada dentro do prazo legal, você tem direito a uma indenização. Guarde todas as notas fiscais de gastos que teve por causa do extravio (itens de higiene pessoal, roupas, etc.), pois isso será considerado no valor da compensação.

3. Como Fazer uma Reclamação Formal?

Caso a companhia aérea não cumpra seus deveres, você deve formalizar sua reclamação nos órgãos de proteção ao consumidor.

• Consumidor.gov.br: É uma plataforma online do Governo Federal, gratuita e de fácil uso, onde é possível registrar a reclamação diretamente com a empresa.
• PROCON: O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor é uma excelente via, pois pode multar a empresa e intermediar uma solução.
• ANAC: A própria Agência Nacional de Aviação Civil também possui um canal de reclamação, onde você pode relatar o descumprimento das regras por parte da companhia.

Conclusão

Conhecer os seus direitos de passageiro é a melhor ferramenta para evitar prejuízos e resolver problemas de viagem. Mantenha os números de contato e os protocolos de atendimento da companhia aérea sempre à mão, e não hesite em usar os canais oficiais para fazer valer a lei.

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