Novas Medidas de proteção á criança contra a violência nos estabelecimentos educacionais

O que essa lei faz?

Ela é uma legislação importante para a proteção de crianças e adolescentes. Sua ementa (resumo) e indexação mostram que ela:

• Cria medidas de proteção contra a violência em escolas e outros estabelecimentos educacionais.
• Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
• Altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir e endurecer a punição de crimes como:
  • Instigação ou induzimento à automutilação e ao suicídio.
  • Crimes cometidos por meio de redes sociais e jogos online, como o ciberbullying.
  • Crimes como sequestro, cárcere privado e tráfico de pessoas que envolvam crianças e adolescentes.
• Exige a apresentação de certidão de antecedentes criminais para professores e colaboradores de escolas, como uma medida de proteção.

Em resumo, a Lei nº 14.811/2024 é um instrumento legal que busca fortalecer a segurança de crianças e adolescentes, principalmente em ambientes educacionais e digitais.

Fonte oficial: https://www.camara.leg.br/assuntos/direitos-humanos

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