Foi publicado em 12 de novembro, o Decreto Nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição, e estimular a entrada de pequenos comerciantes no sistema.
As novas regras limitam as taxas que são cobradas de bares, restaurantes, padarias e mercados que usam vale-refeição e alimentação. Também reduzem os prazos de repasse para os comerciantes dos pagamentos das operadoras. Com isso, a ideia é incentivar a adesão de pequenos comércios e ampliar as opções de locais para o trabalhador usar o benefício. Além disso, em até um ano, os vales vão poder ser usados em qualquer maquininha, sem redes exclusivas, o que dá mais liberdade ao trabalhador e oportunidades ao comércio.
“Esse decreto é bom para os supermercados, grandes, pequenos e médios. É bom para restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para padarias grandes, pequenas e médias e é bom para quem vende frutas nesse Brasil inteiro.
BENEFÍCIO – As mudanças beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio e previsibilidade para empresas e estabelecimentos, ao assegurar que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação.
PARA ESTABELECIMENTOS – Restaurantes, padarias, mercados e outros estabelecimentos do segmento de alimentação também se beneficiam ao se credenciarem no PAT. A aceitação de vales e cartões amplia o fluxo de clientes, fortalece o setor e gera previsibilidade financeira. Os pagamentos eletrônicos reduzem o risco de inadimplência e, com a modernização, qualquer cartão passa a ser aceito em qualquer estabelecimento habilitado, independentemente da bandeira.
REGRAS CLARAS — Com regras mais claras e mecanismos de controle aprimorados, o novo decreto fortalece a fiscalização do PAT, evita distorções contratuais e garante que os recursos sejam usados só para a alimentação dos trabalhadores, promovendo equilíbrio de mercado e segurança para empregadores, estabelecimentos e beneficiários.
Entenda abaixo as mudanças e impactos positivos aos envolvidos:
- Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras:
– A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá superar 3,6%
– A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, vedada qualquer cobrança adicional
– As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras
» Além disso, em até um ano, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. A medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
IMPACTOS E BENEFÍCIOS – Com regras mais claras e mecanismos de controle aprimorados, o novo decreto fortalece a fiscalização do PAT, evita distorções contratuais e garante que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação.
As mudanças geram impactos positivos para todos os envolvidos:
- Para os trabalhadores:
– Maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões e benefícios
– Manutenção integral do valor do benefício
– Garantia de uso exclusivo para alimentação, vedando o uso para outras finalidades, como academias, farmácias, planos de saúde ou cursos
- Para os estabelecimentos:
– Melhor fluxo de recebimentos, com repasse financeiro em até 15 dias corridos
– Maior previsibilidade e ampliação da rede de aceitação
– Contratos mais equilibrados e regras uniformes para todos os participantes do sistema
- Para as empresas beneficiárias
– Nenhum aumento de custos e sem necessidade de alterar o valor dos benefícios
– Responsabilidades bem definidas e segurança jurídica reforçada
– Previsibilidade e redução de distorções de mercado com os limites de taxas
» Para o mercado em geral, espera-se maior concorrência, estímulo à inovação tecnológica e ambiente mais justo e equilibrado.
GRS Advogados Sorocaba e Região
A modernização do PAT, trazida pelo Decreto nº 12.712/2025, é um avanço que promete maior liberdade para o trabalhador e mais concorrência no mercado. Contudo, toda alteração legislativa no Direito do Trabalho gera dúvidas estratégicas tanto para empresas (sobre o compliance e a aplicação das novas regras de taxa) quanto para trabalhadores (sobre a garantia do uso integral e a fiscalização do benefício).
Para navegar por este cenário com total segurança jurídica, o suporte especializado é indispensável. A GRS Advogados em Sorocaba e região atua com Foco Analítico no Direito Trabalhista, orientando empresas na adequação contratual e fiscal, e garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados conforme as novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador.
