O mercado de trabalho brasileiro assiste a uma transformação acelerada: a crescente “pejotização”. Esta prática, onde o trabalhador é contratado como Pessoa JurÃdica (PJ) em vez de empregado CLT, dobrou nos últimos anos, atingindo 7 milhões de pessoas. No entanto, o tema está no centro de um intenso debate judicial e social, com o Supremo Tribunal Federal (STF) prestes a decidir sobre a legalidade e os limites desse modelo.
A GRS Advogados resume os pontos cruciais que definem o risco jurÃdico e o futuro da contratação de serviços no paÃs.
A Fraude e a Precarização: O Risco JurÃdico
Embora a contratação de PJ seja legal quando há autonomia, juÃzes e auditores-fiscais do Trabalho alertam que grande parte da pejotização é fraudulenta.
O que configura o risco de fraude e o vÃnculo empregatÃcio (CLT):
O contrato PJ será desconsiderado pela Justiça do Trabalho se houver presença cumulativa dos quatro requisitos da CLT:
- Pessoalidade: O PJ não pode delegar o serviço a terceiros; ele próprio deve executá-lo.
- Onerosidade: Recebimento de pagamento pelo serviço.
- Habitualidade: Prestação de serviços de forma regular, e não eventual.
- Subordinação: O PJ se submete às ordens, horários ou métodos de trabalho definidos pela contratante.
Preocupação Social: Levantamentos mostram que 56% das pejotizações fraudulentas recentes envolvem trabalhadores com remuneração de até R$ 2 mil, espraiando a precarização para vendedores, garçons e atendentes.
A Vantagem Econômica e a Perda de Direitos
A atratividade da PJ reside na economia tributária e de encargos:
- Economia para a Empresa: A empresa economiza cerca de 30% em comparação com a contratação CLT, pois elimina custos como 13º salário, férias, FGTS e grande parte dos tributos.
- PrejuÃzo ao Trabalhador: O trabalhador, em médio e longo prazo, perde a rede de proteção social: não tem direito a licença-maternidade remunerada, descanso semanal, seguro-desemprego ou a cobertura integral do INSS, além de perder a proteção de leis como a de igualdade salarial.
A Decisão que Mudará o Jogo: O STF
O debate sobre a validade da pejotização e a competência para julgar esses casos está paralisado aguardando uma decisão do Plenário do STF.
- Suspensão dos Processos: O Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que questionam a licitude da pejotização até que o STF defina uma tese de repercussão geral.
- O Grande Questionamento: O STF definirá não apenas quando a pejotização é válida, mas também se os litÃgios devem ser julgados pela Justiça do Trabalho (viés protetivo, focado na subordinação) ou pela Justiça Comum (viés comercial, focado no contrato entre as duas PJs).
- Risco para a Justiça do Trabalho: CrÃticos apontam que, caso o STF decida que o foco é o contrato comercial, a Justiça do Trabalho poderá ser esvaziada e o avanço da pejotização ilÃcita seria “desenfreado”.
Posição da GRS Advogados e Medidas de Compliance
O atual cenário exige cautela máxima. Independentemente da decisão final do STF, o risco de ter um contrato PJ descaracterizado como vÃnculo empregatÃcio é real e crescente.
Recomendamos que as empresas que utilizam contratos PJ revisem urgentemente os seguintes pontos:
- Ausência de Subordinação: Garantir que o PJ tenha autonomia para definir horários, métodos e a possibilidade de delegar o serviço.
- Impessoalidade: O contrato PJ deve ser por serviço, e não por pessoa. O PJ não deve estar integrado à hierarquia e às rotinas internas como um empregado CLT.
- Formalização: O contrato deve ser um acordo de prestação de serviços detalhado e profissional, fugindo da mera “folha de ponto” ou da dependência exclusiva.
Evitar a subordinação é o único caminho legal para sustentar a contratação como Pessoa JurÃdica.
A GRS Advogados está monitorando a movimentação do STF para oferecer a consultoria mais atualizada, protegendo sua empresa contra o risco de reconhecimento de vÃnculo empregatÃcio e passivos trabalhistas retroativos.
