Como se aposentar como MEI (Microempreendedor Individual): Passo a passo e requisitos em 2025

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado que permite a formalização de pequenos negócios. Garantir a aposentadoria é um direito importante para o MEI, e em 2025, as regras e o passo a passo para acessar esse benefício seguem as diretrizes estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão oficial responsável pela Previdência Social no Brasil.

É fundamental que o MEI esteja ciente de suas obrigações previdenciárias e planeje sua aposentadoria desde o início da sua jornada empreendedora.

Requisitos para Aposentadoria do MEI em 2025:

O MEI contribui para o INSS de forma simplificada, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui uma parcela destinada à Previdência Social. Essa contribuição garante acesso a alguns benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria. Em 2025, as principais modalidades de aposentadoria acessíveis ao MEI e seus respectivos requisitos, conforme as regras gerais do INSS, são:

• Aposentadoria por Idade:
  • Mulher: 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição.
  • Homem: 65 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição.
  • Importante: O tempo de contribuição como MEI conta para essa modalidade.
• Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez):
  • Ser considerado incapaz para o trabalho de forma total e permanente, comprovado por perícia médica do INSS.
  • Ter qualidade de segurado (estar contribuindo ou dentro do período de graça).
  • Ter cumprido a carência de 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou doença grave especificada em lei.
• Pensão por Morte (para dependentes):
  • Em caso de falecimento do MEI, seus dependentes (cônjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais que comprovem dependência econômica) podem ter direito à pensão por morte, desde que o MEI possuísse qualidade de segurado na data do óbito.

Importante sobre o Valor da Aposentadoria do MEI:

A contribuição do MEI garante o direito a uma aposentadoria com valor correspondente a um salário mínimo nacional em 2025, tanto na aposentadoria por idade quanto na aposentadoria por incapacidade permanente.

Passo a Passo para se Aposentar como MEI em 2025:

O processo para solicitar a aposentadoria como MEI segue os trâmites gerais do INSS:

1. Reúna a Documentação Necessária:
   • Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH).
   • Cadastro de Pessoa Física (CPF).
   • Comprovante de inscrição como MEI (CCMEI).
   • Carnês de pagamento do DAS ou comprovantes de recolhimento.
   • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuir outros vínculos de emprego.
   • Outros documentos que possam comprovar tempo de contribuição (se houver).
   • Em caso de aposentadoria por incapacidade, laudos médicos, exames e relatórios que comprovem a incapacidade.
2. Acesse o Meu INSS: A solicitação de aposentadoria é realizada, preferencialmente, de forma online através da plataforma Meu INSS (aplicativo ou site: gov.br/meuinss). Faça login com sua conta Gov.br.
3. Faça o Pedido de Aposentadoria:
   • No menu principal, procure pela opção “Serviços”.
   • Selecione a opção “Aposentadorias e CTC”.
   • Escolha a modalidade de aposentadoria que você deseja solicitar (por idade ou por incapacidade).
   • Siga as instruções e preencha os dados solicitados.
   • Anexe os documentos digitalizados de forma clara e legível.
4. Acompanhe o Andamento do Pedido: Após a solicitação, acompanhe o andamento do seu pedido regularmente pelo Meu INSS. Você poderá verificar se há alguma pendência documental ou se o processo já foi concluído.
5. Realize a Perícia Médica (se necessário): Em caso de solicitação de aposentadoria por incapacidade permanente, você será convocado para realizar uma perícia médica presencial no INSS para comprovar a incapacidade laboral.
6. Verifique a Decisão: O INSS comunicará a decisão sobre o seu pedido de aposentadoria pelo Meu INSS ou por outros meios de contato cadastrados.
7. Receba o Benefício: Se a aposentadoria for concedida, o pagamento será efetuado na conta bancária que você indicou no momento da solicitação.

Planejamento para uma Aposentadoria Melhor (Contribuição Complementar):

Como a contribuição do MEI garante uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, o microempreendedor que deseja receber um valor maior no futuro pode considerar a realização de contribuições complementares ao INSS. Essa opção permite contribuir com um percentual adicional sobre o valor que exceder o salário mínimo, possibilitando o acesso a uma aposentadoria com valor superior. Para realizar a contribuição complementar, o MEI deve utilizar o código de pagamento específico para essa finalidade, disponível no site da Receita Federal ou do INSS.

A Importância da Orientação Jurídica:

O processo de aposentadoria pode gerar dúvidas e, em alguns casos, encontrar obstáculos. A GRS Advogados Sorocaba oferece assessoria jurídica especializada para MEIs que desejam planejar sua aposentadoria, verificar seus direitos e auxiliar na solicitação do benefício, garantindo que todos os requisitos sejam cumpridos e buscando a melhor opção para o seu caso.

Não deixe de planejar seu futuro previdenciário como MEI. Conhecer seus direitos e seguir o passo a passo correto é fundamental para garantir uma aposentadoria tranquila.