5 Benefícios do INSS que a Lei brasileira não permite cortar

O sistema previdenciário brasileiro é uma rede de proteção essencial. Embora o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) realize revisões periódicas em alguns benefícios (os famosos “Pentes-Finos”), a lei assegura a irredutibilidade e a impenhorabilidade de certos pagamentos, garantindo a dignidade e a estabilidade financeira do segurado.

A GRS Advogados em Sorocaba destaca cinco benefícios previdenciários que possuem a maior proteção legal no Brasil:

1. Aposentadoria por Idade

A Aposentadoria por Idade é um benefício programável e vitalício, concedido após o cumprimento da idade e tempo de contribuição mínimos exigidos pela legislação (Lei nº 8.213/91).

• Proteção Legal: Uma vez concedida, a Aposentadoria por Idade não pode ser suspensa ou cancelada pelo INSS, salvo em casos raríssimos de fraude comprovada judicialmente na concessão inicial. Ela é considerada um direito adquirido e a base da subsistência do segurado.

2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Regras de Transição e Direito Adquirido)

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 ou concedida sob as regras anteriores, representa um direito consolidado do trabalhador.

• Proteção Legal: Assim como a Aposentadoria por Idade, o benefício concedido por tempo de contribuição, quando calculado e implementado corretamente, é irredutível. O INSS não pode realizar revisões que resultem na supressão do benefício, mas pode realizar revisões para correção de valores (revisão de ofício).

3. Salário-Maternidade

O Salário-Maternidade é um benefício de natureza contributiva (para a segurada empregada ou contribuinte individual) ou não contributiva (para a segurada especial), concedido pelo período de 120 dias em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção.

• Proteção Legal: O pagamento é garantido e não pode ser cortado durante o período de gozo. O direito visa proteger o vínculo familiar e a saúde da mãe e da criança, sendo considerado inquestionável após a comprovação do evento.

4. Pensão por Morte (Após o Prazo de Duração Fixado)

A Pensão por Morte possui regras de duração variáveis, dependendo da idade e tipo de beneficiário. Contudo, para os cônjuges ou companheiros com idade suficiente (que garante o benefício vitalício) ou para filhos menores (durante o período legal), o direito é altamente protegido.

• Proteção Legal: Após a concessão, o benefício é devido pelo período fixado em lei. Para o beneficiário que atinge a condição de vitalício, o INSS não pode cortar o pagamento. A única exceção é o recasamento do cônjuge/companheiro ou o óbito do próprio pensionista.

5. Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – Proteção contra Penhora

Embora o BPC/LOAS (para idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda) seja um benefício assistencial (não previdenciário) e sujeito a reavaliações sociais periódicas para manutenção do pagamento, ele possui uma das maiores proteções legais do país.

• Proteção Legal: O BPC/LOAS, assim como as aposentadorias, é absolutamente impenhorável, conforme previsto no Código de Processo Civil e na Constituição Federal. Ele não pode ser tomado para o pagamento de dívidas (exceto pensão alimentícia), garantindo o mínimo existencial aos beneficiários.

GRS Advogados em Sorocaba

Em um cenário de constantes mudanças e revisões nas regras previdenciárias, a GRS Advogados oferece o suporte técnico e a clareza jurídica para assegurar que seus direitos sejam integralmente respeitados. Se você tem dúvidas sobre a concessão, revisão ou manutenção de qualquer benefício do INSS, consulte nossos especialistas em Direito Previdenciário em Sorocaba para garantir a segurança e a irredutibilidade do seu futuro financeiro.